norma nº 280/2008

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LEI MUNICIPAL N.º280/2008.
DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2008.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.O 
244/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da 
Lei 244/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. Fica criado o Fundo de Habitação de 
Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o 
objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários para os programas destinados a 
implementar políticas habitacionais de interesse 
social direcionados à população de menor renda.”
Artigo 2º. Fica incluído ao artigo 3º da Lei 
244/2007 os incisos VII e VIII, passando o artigo 3º a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 3º. O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, 
classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser 
incorporados ao FHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e 
internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou 
jurídicas, entidades e organismos de cooperação 
nacionais ou internacionais;
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V - receitas operacionais e patrimoniais de operações 
realizadas com recursos do FHIS; 
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados;
VII – recursos do FNHIS que lhe vierem a ser 
destinados;e
VIII – dotações do Orçamento Geral do Estado e da 
União.”
Artigo 3º. Altera o artigo 5º da Lei 244/2007 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º O CMH é órgão de caráter deliberativo e será 
composto por oito representantes de entidades públicas e 
privadas, bem como de segmentos de sociedade ligados a 
área de habitação, tendo como garantia o principio 
democrático da escolha de seus representantes, e a 
proporção de ¼ (um quatro) das vagas aos representantes
de movimentos populares cujas as entidades são 
especificadas a seguir:
I – Secretaria Municipal de Ação Social;
II – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento 
e Finanças;
III – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
IV – Câmara Municipal
V – Associação das Indústrias Madeireiras de Feliz 
Natal;
VI - Associação dos Pais e Mestres – APM;
VII - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e do 
Mobiliário de Vera e Feliz Natal;
VIII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
§ 1º A presidência do CMH será exercida pelo Secretário 
Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de 
Feliz Natal.
§ 2º O presidente do CMH exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao 
CMH os meios necessários ao exercício de suas 
competências.
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§ 4º A composição do CMH será regulamentada por 
decreto.”
Artigo 4º. Essa lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 23 DE SETEMBRO DE 2008.
 MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL