norma nº 282/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
 
Avenida Maravilha, – Praça da Bíblia – Centro – Feliz Natal – MT - CEP 78.885-000
Telefones (66) 3585-1124 / 3585-1150/ 3585-1210/ 3585.1751
E-mail: prefeitura@feliznatal.mt.gov.br – Visite nosso Site: www.feliznatal.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º282/2008.
DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2008.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.O 
070/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei 
Municipal 070/2000 que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 4º O Conselho Municipal de cultura será 
constituído por 07 (sete) membros titulares, com 
direito a voto e igual número de suplentes, 
segundo a seguinte representatividade:”
“I – Dois representante do Poder Público:
a)Um representante do Poder Executivo;
b)Um representante do Poder Legislativo;
II – Dois representantes das Instituições 
Educacionais:
a)Um representante do Ensino Médio;
b)Um representante do Ensino Fundamental;
III – Um representante da Sociedade Civil 
Organizada;
IV – Dois representantes dos Produtores Culturais:
a) Um representante dos Produtores Culturais –
segmento Artes Plásticas;
b) Um representante dos Produtos Culturais –
segmento Música/Dança/Teatro.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
 
Avenida Maravilha, – Praça da Bíblia – Centro – Feliz Natal – MT - CEP 78.885-000
Telefones (66) 3585-1124 / 3585-1150/ 3585-1210/ 3585.1751
E-mail: prefeitura@feliznatal.mt.gov.br – Visite nosso Site: www.feliznatal.mt.gov.br
Artigo 2º Fica alterado os §§ 3º e 4º do artigo 5º 
da Lei Municipal 070/2000 que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Parágrafo 3º Os representantes das Instituições 
Educacionais e da Sociedade Civil Organizada serão 
indicados pelos seus respectivos dirigentes.”
“Parágrafo 4º Os representantes dos Produtores 
Culturais serão indicados por seus pares.”
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 01 DE OUTUBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL