norma nº 283/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
 
Avenida Maravilha, – Praça da Bíblia – Centro – Feliz Natal – MT - CEP 78.885-000
Telefones (66) 3585-1124 / 3585-1150/ 3585-1210/ 3585.1751
E-mail: prefeitura@feliznatal.mt.gov.br – Visite nosso Site: www.feliznatal.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº283/2008
DATA: 15 DE OUTUBRO DE 2008
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
243/2007 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1.º Altera o Inciso I, do Artigo 4º a Lei 
Municipal 243/2007, de 18 de Dezembro de 2007, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º.
I. Abrir, durante o exercício, Créditos 
Suplementares até o limite de 39% (Trinta e Nove por cento) 
do total da despesa fixada no Art. 1º, em obediência ao que 
dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, 
observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, 
II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1.964;
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 15 DE OUTUBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL