norma nº 286/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
 
Avenida Maravilha, – Praça da Bíblia – Centro – Feliz Natal – MT - CEP 78.885-000
Telefones (66) 3585-1124 / 3585-1150/ 3585-1210/ 3585.1751
E-mail: prefeitura@feliznatal.mt.gov.br – Visite nosso Site: www.feliznatal.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 286/2008.
DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 
2009, discriminado pelos anexos, integrantes desta Lei, estima a Receita 
Bruta em R$ 25.877.000,00 que após a dedução para a formação do FUNDEB, 
bem como, para da Receita Tributária, resulta na Receita Líquida de R$ 
22.708.000,00 (Vinte e dois milhões, setecentos e oito mil reais), e fixa 
a Despesa em igual importância, sendo R$ 5.041.700,00 da seguridade 
social e R$ 17.666.300,00 do orçamento fiscal. 
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação vigente, observadas a categoria econômica e as fontes abaixo 
discriminadas:
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 RECEITAS CORRENTES R$- 24.227.000,00 
2 RECEITAS DE CAPITAL R$- 1.650.000,00 
9 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$- (3.169.000,00)
TOTAL DA RECEITA R$- 22.708.000,00 
2. RECEITAS POR FONTES
1- RECEITAS CORRENTES
11 RECEITA TRIBUTÁRIA R$- 1.198.000,00
12 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 229.000,00
13 RECEITA PATRIMONIAL R$- 80.000,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS R$- 192.000,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 22.390.000,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 138.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 24.227.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
22 ALIENAÇÃO DE BENS R$- 100.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 1.550.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 1.650.000,00
9- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
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91 DEDUÇÕES DA RECEITA DA RECEITA TRIBUTÁRIA R$- -13.000,00
91 DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$- -3.156.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$- -3.169.000,00
TOTAL DA RECEITA R$- 22.708.000,00
Artigo 3º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos 
Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, 
conforme discriminação a seguir:
1 – POR ORGÃOS
1 CÂMARA MUNICIPAL
1 CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.280.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL
2 Gabinete do Prefeito R$ 419.000,00
3 Secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento
R$ 2.855.100,00
4 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto R$ 7.561.600,00
5 Secretaria de Trabalho e Ação Social R$ 1.014.000,00
6 Secretaria de Saúde R$ 4.027.700,00
7 Secretaria de Infra-Estrutura R$ 4.855.000,00
8 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 576.000,00
9 Reserva de Contingência R$ 119.600,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$- 22.708.000,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 DESPESAS CORRENTES R$ 18.738.400,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.850.000,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 119.600,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$- 22.708.000,00
3 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 LEGISLATIVA R$ 1.280.000,00
2 JUDICIÁRIA R$ 78.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 2.790.000,00
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 864.000,00
10 SAÚDE R$ 4.027.700,00
12 EDUCAÇÃO R$ 7.071.600,00
13 CULTURA R$ 168.000,00
15 URBANISMO R$ 1.102.000,00
16 HABITAÇÃO R$ 150.000,00
17 SANEAMENTO R$ 825.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 261.000,00
20 AGRICULTURA R$ 300.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 15.000,00
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25 ENERGIA R$ 210.000,00
26 TRANSPORTE R$ 2.581.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 322.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 543.100,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 119.600,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 22.708.000,00
4 – POR PROGRAMAS
001 PROCESSO LEGISLATIVO R$ 1.280.000,00
002 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 3.940.100,00
003 OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 643.100,00
004 TODA CRIANÇA NA ESCOLA R$ 5.491.000,00
005 APOIO A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO R$ 282.000,00
006 BRINCANDO E APRENDENDO DE 0 A 5 ANOS R$ 967.000,00
007 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL R$ 168.000,00
008 APOIO AO ESPORTE E LAZER R$ 322.000,00
009 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL R$ 225.000,00
010 ATENÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 145.000,00
011 MEU LAR R$ 150.000,00
012 ASSISTENCIA A SAÚDE FAMILIAR R$ 3.226.200,00
013 SAÚDE DA MULHER R$ 50.000,00
014 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 282.000,00
015 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 123.000,00
016 MELHORAMENTO URBANO CIDADE FELIZ R$ 670.000,00
017 ESTRADA FELIZ R$ 2.551.000,00
018 SANEAMENTO BÁSICO R$ 825.000,00
019 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA R$ 672.000,00
020 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE R$ 190.000,00
021 INCENTIVO A PRODUÇÃOAGROPECUÁRIA R$ 371.000,00
022 APOIO AO ECOTURISMO R$ 15.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 119.600,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$- 22.708.000,00
Artigo 4º. É o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, 
em obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição 
Federal, observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, 
II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
II. Realizar remanejamentos, transposições ou transferências 
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão 
para outro, nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado 
quando o crédito se destinar a atender:
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I. Insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal 
e Encargos;
II. Transferência de recursos entre aos elementos de um mesmo 
grupo de despesas, ou da mesma categoria de programação.
III. Despesas financiadas com recursos vinculados de 
convênios.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2008
 
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL
OBS: OS ANEXOS E QUADROS QUEM COMPÕE ESTA LEI, ESTÃO DISPONIVEIS PARA 
CONSULTAS NO QUADRO MURAL DESTA PREFEITURA E NO SITE 
www.feliznatal.mt.gov.br.