norma nº 288/2008

LEI MUNICIPAL Nº 288/2008
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2008
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR 
DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Artigo 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a celebrar Convênio, Termos de 
Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos 
Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o 
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, 
criado pela Lei Federal N° 10.998/2004 e regulamentado pelo 
Decreto Federal N° 5.247/2004 e outros Programas 
Habitacionais, destinados a pessoas físicas com renda 
familiar até 3 (três) salários mínimos.
Artigo 2°. Constituirá o objeto do instrumento de 
que trata o artigo anterior, a contratação de operações de 
financiamentos e de parcelamentos imobiliários de que trata 
o Decreto Federal N° 5.247, de 19 de outubro de 2004 e sua 
regulamentação definida pelos Ministérios de Estado da 
Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento de moradias 
para a população de baixa renda objetivando a redução de 
déficit habitacional.
Artigo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços 
economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens 
dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas, 
desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de 
produção ou aquisição de unidades habitacionais para 
atendimento aos munícipes necessitados, na forma do Art. 2º 
da Instrução Normativa nº 4/2003 do STN .
Artigo 4°. O Poder Executivo Municipal através de 
sua assessoria jurídica e de seu Departamento de 
Administração providenciará a documentação necessária ao 
munícipe para a formalização da mencionada regularização.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei incorrerão pela dotação orçamentária fixada na 
programação de 2009:
05- Secretaria Municipal de Ação Social
05.00200 – Fundo Municipal de Assistência Social
05.00200.08 – Assistência Social
05.00200.08.306 – Alimentação e Nutrição
05.00200.08.306.0009 – Assistência Social Geral
05.00200.08.306.0009.2028 – Manutenção de 
Atividades com Comunidade Carente.
33.3.90.36.00.00-999 – Outros S. Terc. P. Física
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL