norma nº 289/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
 
Avenida Maravilha, – Praça da Bíblia – Centro – Feliz Natal – MT - CEP 78.885-000
Telefones (66) 3585-1124 / 3585-1150/ 3585-1210/ 3585.1751
E-mail: prefeitura@feliznatal.mt.gov.br – Visite nosso Site: www.feliznatal.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º289/2008.
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
SÚMULA: CRIAÇÃO O CONSELHO GESTOR DO 
TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
- MATO GROSSO, faz saber a todos os habitantes deste município, que 
a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho 
Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Feliz Natal Mato 
Grosso e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo 
no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal 
por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de 
Feliz Natal, através do processo nº. 53000.051102/2007.
Artigo 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público 
provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde 
são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da 
Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão 
digital e social das comunidades atendidas.
Artigo 3º O Conselho Gestor do Município de Nome do Feliz 
Natal - Mato Grosso tem a função de acompanhar e observar as 
atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e 
utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
 
 Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Artigo 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer 
as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando 
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os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e 
dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e 
economicamente.
Seção II
 
 Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Artigo 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I – Realizar a gestão do Telecentro;
II – guiar todo o processo de começar o Tecentro e, em longo prazo, 
assegurar seu contínuo funcionamento;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro 
sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade 
de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, 
entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de 
defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de 
livre acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que 
garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo 
Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos 
equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as 
atividades oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos 
inscritos para este fim;
IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por 
usuário;
X – regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o 
funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e 
solicitações dos usuários.
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Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho 
Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da 
comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais 
envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Artigo 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos 
seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao 
acesso ao Programa de Inclusão Digital;
II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem 
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência 
entre as populações urbanas e rurais;
Artigo 7º A organização do Telecentro Comunitário tem 
como base as seguintes diretrizes:
I – Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no 
controle das atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, 
para a construção da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades 
aos cidadãos;
V – capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO III
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Artigo 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro 
Comunitário do município de Feliz Natal - Mato Grosso, como um 
órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.
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Artigo 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da 
comunidade, do poder público, do corpo docente municipal das 
associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno 
da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção 
social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Artigo 10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário –
doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de 
proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
§ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a 
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município Feliz 
Natal.
§ 2º - O Conselho Gestor de Feliz Natal será composto por 
05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com 
os critérios seguintes:
I – 02 (dois) representantes do governo, sendo 01 (um) ligado a 
Secretaria Responsável e outro, a Secretaria Municipal de Educação, 
ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, 
escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
§ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e 
suplentes do Conselho gestor serão oficializados mediante Ato da 
Secretária de Assistência Social.
Artigo 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) 
anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício 
considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.
§ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão 
substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 
3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 
(um) ano.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser 
substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da 
entidade que o representa.
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Artigo 12 Composto o Conselho Gestor, a cada nova gestão 
municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados 
pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num 
prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Secretário 
Municipal de Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Artigo 13 A diretoria do Conselho Gestor será 
obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto 
Municipal.
Artigo 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido 
por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte 
estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III – Vice-Presidente;
IV – Secretária; e
V – Vice-Secretária
Artigo 15 O plenário é constituído da totalidade dos 
membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as 
matérias de competência ao Conselho.
Artigo 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor 
são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II- representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la 
à apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, 
encaminhando-os a quem de direito;
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VII- delegar competências desde que previamente submetidas à 
aprovação do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados 
nos prazos estabelecidos;
Artigo 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete 
substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas 
atribuições.
Artigo 18 São atribuições do Secretário do Conselho 
Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas 
de trabalho do Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do 
Conselho;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os 
registros relativos ao funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, 
processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao 
Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações 
deliberadas pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros 
assemelhados quando delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 
3 faltas consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também 
não justificadas, no período de um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo 
Presidente ou pelo Plenário.
Artigo 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com 
a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou 
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com número a ser definido no Regimento interno, em segunda 
convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor 
serão públicas e precedidas de divulgação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 20 Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do 
Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação 
dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do 
Município e sua respectiva posse.
Artigo 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
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EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL