norma nº 290/2008

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LEI MUNICIPAL Nº 290/2008
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
042/1998 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
214/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos incisos I e II, artigo 11 
da Lei Municipal nº 042/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é composto de 8 (oito) Membros Titulares e 8 (oito)
Membros Suplentes, sendo: 
I - 04 (quatro) Membros e seus respectivos Suplentes 
representando o Município, indicado pêlos seguintes órgãos; 
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de educação Cultura e Desporto; 
d) Gabinete do Prefeito
II - 04 (quatro) Membros e seus respectivos Suplentes 
indicados pelas seguintes representações da sociedade civil, 
dentre representantes dos usuários ou de organizações não 
governamentais: 
a) Representantes de igrejas sediadas no município;
b) Conselho Comunitário de Segurança Pública de Feliz Natal;
c) Pastoral da criança;
d) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz 
Natal; “
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrario, em 
especial a Lei 214/2007.
Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL