norma nº 292/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
 
Avenida Maravilha, – Praça da Bíblia – Centro – Feliz Natal – MT - CEP 78.885-000
Telefones (66) 3585-1124 / 3585-1150/ 3585-1210/ 3585.1751
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LEI MUNICIPAL Nº 292/2008.
DATA: 10 de DEZEMBRO de 2008.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS NAS 
PRESCRIÇÕES DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica denominado por força desta Lei, que os 
profissionais da saúde pública e particular que prestam serviços
médicos neste município de Feliz Natal/MT, não poderão prescrever 
receituários médicos aos usuários com caligrafias inelegíveis. 
Artigo 2º. O efeito desta lei se aplica a toda classe 
médica que efetue receituários e também aos enfermeiros padrões 
autorizados.
Artigo 3º. Fica ou usuários dos serviços médico deste 
município encarregados de exigir que os profissionais de saúde 
cumpram as normas estabelecidas nesta lei.
Artigo 4º. Ficam os infratores responsáveis pelos danos 
causados pelo não cumprimento desta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL