norma nº 293/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
 
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LEI MUNICIPAL Nº 293/2008
DATA: 10 de DEZEMBRO de 2008.
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
217/2008, DE 09 DE MAIO DE 2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 217/2008, 
de 09 de maio de 2007, que disciplina o exercício de cargos, 
empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros 
investidos em cargos de provimento em comissão, função 
gratificada e contratos temporários no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta do Município de Feliz Natal, Estado de 
Mato Grosso. 
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL