norma nº 294/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 294/2008
DATA: 18 de DEZEMBRO de 2008.
SÚMULA: FICA PROIBIDO A 
COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 
OU NÃO EM GARRAFAS E COPOS
DESCARTÁVEIS DE VIDRO NAS FESTAS 
PÚBLICAS DE FELIZ NATAL.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica proibida a comercialização de bebidas 
alcoólicas ou não em garrafas ou copos não descartáveis de vidro 
em eventos públicos fora de estabelecimento privados realizados 
na cidade de Feliz Natal.
Artigo 2º. A comercialização de bebidas somente 
poderá ser efetuada com uso de copos ou embalagens descartáveis 
não de vidro.
Artigo 3º. A inobservância do disposto nesta lei 
sujeita o infrator às penalidades previstas que será 
regulamentado por decreto municipal.
Artigo 4º. O Prefeito Municipal regulamentará a 
presente lei no prazo de trinta dias, prevendo punição após sua 
entrada em vigor.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
 
 MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Maravilha, – Praça da Bíblia – Centro – Feliz Natal – MT - CEP 78.885-000
Telefones (66) 3585-1124 / 3585-1150/ 3585-1210/ 3585.1751
E-mail: prefeitura@feliznatal.mt.gov.br – Visite nosso Site: www.feliznatal.mt.gov.br