norma nº 7/2008

LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2008.
DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2008
SÚMULA: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA 
LEI COMPLEMENTAR 006/2008 QUE CONCEDE 
ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE 
TRIBUTOS (IPTU/Contribuição de Melhoria) 
INSCRITOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica alterada a redação do inciso I do 
artigo 2º da Lei Complementar 006/2008, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“I – Protocolizar requerimento junto à Secretaria 
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças até a data de 
31 de outubro de 2008, assinado pelo devedor ou seu representante 
legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o 
respectivo instrumento;”
Artigo. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 03 DE SETEMBRO DE 2008.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL
*REPUBLICADA PARA CORRECÃO DO NÚMERO SEQUENCIAL, EM SUBSTITUICAO A 
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2008, DE 03/09/2008, PUBLICADA NO JORNAL 
OFICIAL DOS MUNICIPIOS, ANO III, EDIÇÃO Nº 569, DE 04.09.2008, 
PG.5.