norma nº 296/2009

LEI MUNICIPAL N.º 296/2009.
DATA: 20 DE JANEIRO DE 2009.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor 
R$ 54.085,48(Cinqüenta e quatro mil, oitenta e cinco reais 
e quarenta e oito centavos), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que 
acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00300.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
04.00300.27.DESPORTO E LAZER
04.00300.27.0008.APOIO AO ESPORTE E LAZER
04.00300.27.0008.1010.COSNTRUÇÃO E MELHORIA CAMPOS FUTEBOL, 
MINI ESTADIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 54.085,48.
Artigo 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado 
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos
remanescentes do Convênio 053/2008 provenientes do excesso 
de arrecadação celebrado com o Governo Estadual através da
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA no valor de R$ 
54.085,48 (cinqüenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e 
quarenta e oito centavos).
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor 
R$ 1.182.197,53(Hum Milhão, Cento e Oitenta e Dois Mil, 
Cento e Noventa e Sete Reais e Cinqüenta e Três Centavos), 
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64
destinado a atender as despesas que acorrerão na seguinte 
Dotação Orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.00200.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
07.00200.17.512-SANEAMENTO
07.00200.17.512.0018 - SANEAMENTO BÁSICO 
07.00200.17.512.0018.1024.AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE AGUA
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 1.182.197,53
Artigo 4º Para fazer face ao Crédito Autorizado 
no artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos
remanescentes do Convênio 2839/2006 provenientes do excesso 
de arrecadação celebrado com o Governo Federal através da 
FUNASA, no valor de R$ 1.182.197,53 (Hum Milhão, Cento e 
Oitenta e Dois Mil, cento e Noventa e Sete Reais e 
Cinqüenta e Três Centavos).
Artigo 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor 
R$ 457.887,07(Quatrocentos e Cinqüenta e Sete Mil, 
Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Sete Centavos), nos 
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64 destinado a 
atender as despesas que acorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.15.451.INFRA-ESTRUTURA URBANA
07.00100.15.451.0016 - MELHORAMENTO URBANO CIDADE FELIZ 
07.00100.15.451.0016.1016.CONSTRUÇÃO DE ASFALTO, GALERIAS E 
MEIO FIO
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 457.887,07
Artigo 6º Para fazer face ao Crédito Autorizado 
no artigo 5º desta Lei, serão utilizados recursos 
remanescentes do Convênio 2628.0242003-38, provenientes do 
excesso de arrecadação celebrado com o Governo Federal 
através do Ministério das Cidades, no valor de R$ 
457.887,07 (Quatrocentos e Cinqüenta e Sete Mil Oitocentos 
e Oitenta e Sete Reais e Sete Centavos).
Artigo 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 
93.884,22(Noventa e Três Mil, Oitocentos e oitenta e Quatro 
Reais e Vinte e Dois Centavos), nos termos do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que 
acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0006 - BRINCANDO E APRENDENDO 
04.00100.12.361.0006.1004.CONSTRUÇÃO DE QUADRAS 
POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 93.884,22
Artigo 8º Para fazer face ao Crédito Autorizado 
no artigo 7º desta Lei, serão utilizados recursos
remanescentes do Convênio 316/2007, provenientes do excesso 
de arrecadação celebrado com o Governo Estadual através da 
Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 93.884,22
(Noventa e Três Mil Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e 
Vinte e Dois Centavos).
Artigo 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 
131.844,47(Cento Trinta e Mil, Oitocentos e Quarenta e 
Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), nos termos do 
Artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64 destinado a atender as 
despesas que acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0006 BRINCANDO E APRENDENDO 
04.00100.12.361.0006.1008.CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 
MUNICIPAIS
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 131.844,47
Artigo 10 - Para fazer face ao Crédito Autorizado 
no artigo 9º desta Lei, serão utilizados recursos 
remanescentes do Convênio 261/2007, provenientes do excesso 
de arrecadação celebrado com o Governo Estadual através da 
Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 
131.844,47(Cento Trinta e Um Mil Oitocentos e Quarenta e 
Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos).
Artigo 11. Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 286/2008 – LOA 
2009, e Lei Municipal nº 175/2005 - PPA 2006/2009, ficando 
vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto 
da presente Lei para suplementar despesas diferente da 
autorizada no Artigo 1º desta Lei.
Artigo 12. Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 266/2008 de 11 
de Junho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2009.
Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 14. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 20 DE JANEIRO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL