norma nº 297/2009

LEI MUNICIPAL Nº 297/2009.
DATA: 13 DE MARÇO DE 2009.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA CONCESSÃO 
DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES
EFETIVOS COM PAGAMENTO MEDIANTE 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar Convênio com Instituições Bancárias para a concessão de 
empréstimos aos seus Servidores Efetivos com pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 13 DE MARÇO DE 2009.
 
ANTONIO DOMINIGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL