norma nº 299/2009

LEI MUNICIPAL N.º299/2009.
DATA: 27 DE ABRIL DE 2009.
SÚMULA: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 
225/2007 E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º 
DA LEI MUNICIPAL N. 013/1997.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 
2º da Lei Municipal n. 225/2007.
Art. 2º Os artigos 2º e 5º da Lei Municipal n. 
013/1997 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 2º - Serão concedidas diárias por dia de afastamento 
destinando-se a indenizar o servidor das despesas de alimentação 
e hospedagem.
Artigo 5º - O servidor fica obrigado a apresentar à autoridade 
concedente, dentro do prazo máximo de três dias úteis contados à 
partir da data de regresso ao município, relatório de viagem em 
três vias, com a seguinte destinação:
a) 1ª via - à autoridade concedente;
b) 2ª via - ao setor financeiro competente para ser anexado ao 
processo de concessão;
c) 3ª via - ao servidor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 DE ABRIL DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL