norma nº 302/2009

LEI MUNICIPAL N.º302/2009.
DATA: 27 DE ABRIL DE 2009.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REQUERER JUNTO AO INCRA A 
POSSE DOS LOTES N.º 258, 01, 23 e 23-
A DO ASSENTAMENTO ENA DO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo 
Municipal a requerer junto ao INCRA, a posse dos Lotes n.º 258, 
01, 23 e 23-A, do Assentamento ENA, pertencente ao Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os imóveis servirão para os devidos fins:
§1º O imóvel denominado Lote nº 258 será utilizado 
para a construção da sede da Agrovila, no referido assentamento;
§2º Os lotes denominados Lote 01, Lote 23 e Lote 
23-A, os quais estão localizados na sede da antiga fazenda 
desapropriada, por conterem edificações, ante o interesse 
público, serão utilizados como ponto de auxilio à população 
daquele local. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 DE ABRIL DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL