norma nº 303/2009

LEI MUNICIPAL Nº 303/2009.
DATA: 04 DE MAIO DE 2009.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 450.000,00 
(Quatrocentos e Cinqüenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que 
acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
04.SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.001.00.DEPTO MUNICIPAL DE ESDUCAÇÃO
04.001.00.12.361.ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.00.12.361.0004.TODA CRIANÇA NA ESCOLA
04.001.00.12.361.0004.2007.MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00.101-MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
33.90.39.00.00.101-SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
04.002.00.FUNDEB
04.002.00.12.243.ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
04.002.00.12.243.0006.BRINCANDO E APRENDENDO
04.002.00.12.243.0006.2064.MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
44.90.52.00.00.104 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.000,00
04.003.00.27.812.DESPORTO COMUNITÁRIO
04.003.00.27.812.0008.APOIO AO ESPORTE E LAZER
04.003.00.27.812.0008.2024.MANUT.DAS ASTIV. ESPORTIVA E 
RECREATIVAS
33.90.39.00.00.999-SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 22.000,00
06- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE 
06.002.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.00.10.301.ATENÇÃO BÁSICA
06.002.00.10.301.0012 – ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.002.00.10.301.0012.1034 – RENOVAÇÃO DA FROTA DA SAÚDE
44.90.52.00.00.201-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.000,00
06.002.00.10.301.0012.2039.MANUTENÇÃO AÇÕES SAUDE BUCAL
33.90.30.00.00.201-MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
33.90.39.00.00.201-OUTROS SERV.TERC. P. JURIDICA R$ 8.000,00
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.001.00.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.00.04.122.ORGAMINZAÇÃO ADMINISTRATIVA
07.001.00.04.122.2048. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEMINFRA
33.90.36.00.00.999 SERV. TERC PESSOA FISICA R$ 30.000,00 
07.001.00.15.451.INFRA ESTRUTURA URBANA
07.001.00.15.451.0016. MELHORAMENTO URBANO
07.001.00.15.451.0016.1020 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E 
AVENIDAS
33.90.36.00.00.999 OUTROS SERV. PESSOA FISICA R$ 30.000,00
Artigo 2.º Para fazer face ao credito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
01.CÂMARA MUNICIPAL
01.001.00.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.01.031.AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.00.01.031.0001.MELHORIA DO PROSSESSO LEGISLATIVO
01.001.00.01.031.0001.1001.COSNTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL
44.90.51.00.00.999 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 450.000,00
Artigo 3.º Em decorrência do disposto no Artigo 
anterior, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 286/2008 – LOA 2009 e 
Lei Municipal nº 175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada ao 
Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesas diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Artigo 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 266/2008 de 11 de 
Junho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2009.
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 DE MAIO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL