norma nº 304/2009

LEI MUNICIPAL Nº 304/2009.
DATA:19 DE JUNHO DE 2009.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$ 
3.530.000,00(Três Milhões Quinhentos e Trinta Mil Reais), nos 
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a 
atender as despesas que acorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.26.TRANSPORTE 
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017-ESTRADA FELIZ
07.00100.26.782.0017.1064-IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO MT 225
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 3.530.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação pelo Convenio celebrado com o Governo 
Estadual através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA no 
valor de R$ 3.030.000,00 (Três Milhões e Trinta Mil Reais, e 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.26. TRANSPORTE
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017.ESTRADA FELIZ
07.00100.26.782.0017.1058.PARTICIPAÇÃO CONVENIO MT 225
33.71.41.00.00.999. CONTRIBUIÇÕES - R$ 60.000,00
07.00200.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
07.00200.17.SANEAMENTO
07.00200.17.512.SANEAMENTO BASICO URBANO
07.00200.17.512.0018.SANAMENTO BASICO
07.00200.17.512.0018.1043.IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 400.000.00
44.90.51.00.00.999.OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 40.000,00 
Art. 3º-Em decorrência do disposto no Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 286/2008 – LOA 2009, 
e Lei Municipal nº 175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada ao 
Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesas diferente da 
autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de 
Metas e Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 
266/2008 de 11 de Junho de 2008, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 DE JUNHO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL