norma nº 306/2009

LEI MUNICIPAL Nº 306/2009.
DATA: 06 DE JULHO DE 2009
SÚMULA: AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE DE 
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder reajuste salarial aos servidores públicos 
municipais de Feliz Natal de 5,9% (cinco virgula nove por 
cento), incidente sobre os vencimentos básicos da folha de 
pagamento de maio de 2009, a ser acrescido na folha de 
pagamento de julho de 2009.
 
Parágrafo Único. Para atender o disposto no caput
o Poder Executivo fica autorizado através de decreto os 
Anexos I, II (exceto a Referência 201 – Secretários 
Municipais), III e IV da Lei Municipal nº 235/2007, de 30 
de outubro de 2007, na porcentagem citada no caput deste 
artigo.
Artigo 2.º Esta Lei Entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 DE JULHO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
PREFEITO MUNICIPAL