norma nº 309/2009

LEI MUNICIPAL Nº 309/2009.
DATA: 17 DE AGOSTO 2009.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Especial e Suplementar no valor R$ 131.000,00
(Cento e Trinta e Um Mil Reais), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que 
acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00200.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00200.10.SAÚDE
06.00200.10.301.0012.ASSITENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.00200.10.301.0012.1067 – CONSTRUÇÃO PSF
44.90.51.00.00.202.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 131.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do Convênio 
1031/2006 provenientes do excesso de arrecadação celebrado com 
o Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde no valor de 
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). Para suplementar o valor 
restante de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais), ficam 
anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00200. FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE
06.00200.10. SAUDE
06.00200.10.301.ANTENÇÃO BÁSICA
06.00200.10.301.0012.ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.00200.10.301.0012.2042.MANUT.PROG.EM COMUNIDADE RURAL PASCAR
31.90.04.00.00.202.CONTR.POR TEMPO DETERMINADO R$ 15.000,00
31.90.94.00.00.201.INDEN. E RESTITIÇÕES TRABAL. R$ 6.000,00
06.00200.10.301.0013.SAUDE DA MULHER
06.00200.10.301.0013.2044.MANUT. DAS AÇÕES SAUDE DA MULHER
33.90.30.00.00.201.MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
44.90.52.00.00.201. EQUIP. E MAT. PERMANANTE R$ 10.000,00
Art. 3º. Em decorrência do disposto no Artigos
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 286/2008 – LOA 2009, 
e Lei Municipal nº 175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada ao 
Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesas diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 266/2008 de 11 de Junho de 2008, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2009.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 17 DE AGOSTO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL