norma nº 311/2009

LEI MUNICIPAL Nº 311/2009.
DATA: 21 DE AGOSTO DE 2009.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor R$ 2.976.058,98(Dois Milhões, 
Novecentos e Setenta e Seis Mil, Cinqüenta e Oito Reais e 
Noventa e Oito Centavos), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão na 
seguinte Dotação Orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.26.TRANSPORTE 
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017-ESTRADA FELIZ
07.00100.26.782.0017.1064-IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO MT 225
44.90.30.00.00.301.MATERIAL DE CONSUMO R$ 767.722,22
44.90.39.00.00.301.OUTROS SERV. TERC. P JURICICA R$ 2.208.336,76
Art. 2º - Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação em decorrência do Convenio 026/2009,
celebrado com o Governo Estadual através da SECRETARIA DE ESTADO 
DE INFRA-ESTRUTURA no valor de R$ 2.976.058,98(Dois Milhões, 
Novecentos e Setenta e Seis Mil, Cinqüenta e Oito Reais e 
Noventa e Oito Centavos)
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abril Crédito Suplementar no valor de R$ 374.307,85 (Trezentos e 
Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Sete Reais e Oitenta e Cinco 
Centavos), nos termos do Artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64 
destinado a atender as despesas que acorrerão nas seguintes 
dotações orçamentárias:
07.SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.26.TRANSPORTE 
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017-ESTRADA FELIZ
07.00100.26.782.0017.1064-IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO MT 225
44.90.30.00.00.301.MATERIAL DE CONSUMO R$ 212.407,85
44.90.39.00.00.301.OUTROS SERV. TERC. P JURICICA R$ 161.900,00
Art. 4º - Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPLA DE ADMINISTRAÇÃO
03.00100.04.ADMINISTRAÇÃO
03.00100.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.00100.04.123.0002.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.00100.04.123.0002.1036. MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FICAL
33.90.35.00.00.999.SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 14.000,00
33.90.39.00.00.OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA R$ 15.000,00
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0004.TODA CRIANÇA NA ESCOLA
04.00100.12.361.0004.1008. CONSTR.E REFORMA DE ESCOLAS MUNICPAIS
44.90.30.00.00.101. MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
44.90.39.00.00.101. OUTROS SER. TERC. P JURIDICA R$ 10.000,00
44.90.51.00.00.101. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.000,00
04.00100.12.365.EDUCAÇÃO INFANTIL
04.00100.12.365.0006.BRINCANDO E APRENDENDO 0 A 5 ANOS
04.00100.12.365.0006.1006 CONSTR DE PARQUES INFANTIS NAS ESCOLAS
44.90.30.00.00.101.MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00
44.90.52.00.00.101.EQUIP E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
04.00300.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
04.00300.27. DESPORTO E LAZER
04.00300.27.812.DESPROTO COMUNITARIO
04.00300.27.812.0008.APOIO AO ESPORTE E LAZER
04.00300.27.812.0008.1010.CONSTRUÇÃO E MELHORIAS CAMPOS DE 
FUTEBOL, MINIESTADIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS
33.90.30.00.00.999. MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
33.90.39.00.00.999. OUTROS SERV. TERC. P JURIDICA R$ 20.000,00
04.00300.27.812.0008.2024.MANUTENÇÃO DAS ATIV. ESPORTIVAS E 
RECREATIVAS
31.90.34.00.00.999 OUTRAS DESP. DE PESSOAL R$ 5.000,00
33.90.14.00.00.999 DIARIAS CIVIL R$ 7.000,00
33.90.39.00.00.999 OUTROS SERV. TER. P JURIDICA R$ 55.000,00 
 
05.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABSLHO 
05.00100.08.ASSISTENCIA SOCIAL
05.00100.08.122.ADMINSITRAÇÃO GERAL
05.00100.18.122.0002.ORGAMIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
05.00100.18.122.0002.2025.MANUT. E ENCARGOS SMTAS
31.90.34.00.00.999. OUTRAS DESPESAS PESSOAL R$ 12.000,00 
31.90.94.00.00.999. INDINIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 30.000,00
44.90.30.00.00.999. MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
44.90.52.00.00.999. EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000.00
05.00200.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.00200.08.ASSISTENCIA SOCIAL
05.00200.08.241.ASSISTENCIA AO IDOSO
05.00200.08.241.0009.ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
05.00200.08.241.0009.2026.MANUTENÇÃO DE APOIO A PESSOA IDOSA
33.90.30.00.00.999. MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.307,85
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.26.TRANSPORTE
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017.ESTRADA FELIZ
07.00100.26.782.0017.1058.PARTICIPAÇÃO CONVENIO RODOVIA MT 225
33.71.41.00.00.999. CONTRIBUIÇÕES R$ 70.000,00
Art. 5º- Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 286/2008 – LOA 2009, 
e Lei Municipal nº 175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada ao 
Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesas diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 266/2008 de 11 de Junho de 2008, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2009.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 21 DE AGOSTO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL