norma nº 315/2009

LEI MUNICIPAL Nº 315/2009.
DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2009.
SÚMULA: ALTERA O INCISO II E O PARÁGRAFO 5° 
DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2006, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Em razão da criação da LEI 
FEDERAL 11.947, que retirou da composição do Conselho de 
Alimentação Escolar o representante do poder legislativo, bem 
como dilatou de 02 (dois) para 04 (quatro) anos o mandado dos 
referidos membros, fica alterado o Inciso II e o Parágrafo 5º do 
Artigo 3º da Lei Municipal nº 196/2006, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Artigo 3º O Conselho de alimentação Escolar terá a seguinte 
composição:
I- (01) Um representante do Poder Executivo;
II- (02) Dois representantes da Sociedade Civil Organizada;
III- (02) Dois representantes dos professores;
IV- (02) Dois representantes de pais de alunos;
(01) Um representante da Câmara dos Diretores Lojista
Parágrafo 5º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar e o Presidente terão mandato de (04) quatro anos, 
admitida uma recondução por igual período”.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 24 DE SETEMBRO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL