norma nº 318/2009

LEI MUNICIPAL Nº 318/2009.
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2009.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
3º DA LEI MUNICIPAl Nº 196/2006, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Em razão da criação da Lei Federal 
11.947, que retirou da composição do Conselho de Alimentação 
Escolar o representante do poder legislativo, e incluiu 02 
(dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, e em razão 
de que é desnecessário constar 1 (um) representante dos 
Diretores Lojistas pois referido cargo faz parte da Sociedade 
Civil Organizada, fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 
196/2006, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 3º O Conselho de alimentação Escolar terá a seguinte 
composição:
I- (01) Um representante do Poder Executivo;
II- (02) Dois representantes da Sociedade Civil Organizada;
III- (02) Dois representantes dos professores;
IV- (02) Dois representantes de pais de alunos;”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 20 DE OUTUBRO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL