norma nº 320/2009

LEI MUNICIPAL Nº 320/2009.
DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE 
CRÉDITOS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS 
SEUS SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES COM 
PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado 
a firmar Convênio com Instituições Bancárias e Cooperativas de 
creditos para a concessão de empréstimos aos seus Servidores 
Efetivos e aos Vereadores com pagamento mediante consignação em 
folha de pagamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL