norma nº 322/2009

LEI MUNICIPAL Nº 322/2009.
DATA: 01 DEZEMBRO DE 2009
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
estima a Receita Bruta em R$ 26.721.900,00 que após a dedução para 
a formação do FUNDEB, bem como, da Receita Tributária, resulta na 
Receita Líquida de R$ 23.757.260,00 (Vinte e três milhões, 
setecentos e cinqüenta e sete mil reais, duzentos e sessenta 
reais), e fixa a Despesa em igual importância, sendo R$ 
5.280.700,00 da seguridade social e R$ 18.476.560,00 do orçamento 
fiscal. 
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria 
econômica e as fontes abaixo discriminadas:
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 RECEITAS CORRENTES R$- 23.121.900,00
2 RECEITAS DE CAPITAL R$- 3.600.000,00
9 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$- (2.964.640,00)
TOTAL DA RECEITA R$- 23.757.260,00
 2. RECEITAS POR FONTES
1- RECEITAS CORRENTES
11 RECEITA TRIBUTÁRIA R$- 1.082.200,00
12 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 221.500,00
13 RECEITA PATRIMONIAL R$- 268.600,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS R$- 190.600,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 21.253.100,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 105.900,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 23.121.900,00
22 ALIENAÇÃO DE BENS R$-
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 3.600.000,30
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 3.600.000,00
9- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
91 DEDUÇÕES DA RECEITA DA RECEITA TRIBUTÁRIA R$- -14.800,00
91 DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$- -2.949.840,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$- -2.964.640,00
TOTAL DA RECEITA R$- 23.757.260,00
Artigo 3º. A despesa será realizada de acordo com a 
especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de 
Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminação a seguir:
1 – POR ORGÃOS
1 CÂMARA MUNICIPAL
1 CÂMARA MUNICIPAL R$ 830.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL
2 Gabinete do Prefeito R$ 449.000,00
3 Secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento
R$ 2.799.080,00
4 Secretaria de Educação, Cultura e 
Desporto
R$ 6.327.400,00
5 Secretaria de Trabalho e Ação Social R$ 1.050.800,00
6 Secretaria de Saúde R$ 4.329.900,0
0
7 Secretaria de Infra-Estrutura R$ 7.142.200,00
8 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 728.000,00
9 Reserva de Contingência R$ 100.880,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$- 23.757.260,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 DESPESAS CORRENTES R$ 18.619.580,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.036.800,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.880,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$- 23.757.260,00
3 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 LEGISLATIVA R$ 800.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 2.784.500,00
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 950.800,00
10 SAÚDE R$ 4.329.900,00
12 EDUCAÇÃO R$ 6.009.400,00
13 CULTURA R$ 168.000,00
15 URBANISMO R$ 2.132.200,00
16 HABITAÇÃO R$ 100.000,00
17 SANEAMENTO R$ 1.225.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 281.000,00
20 AGRICULTURA R$ 422.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 25.000,00
26 TRANSPORTE R$ 3.785.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 150.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 463.580,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.880,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 23.757.260,00
4 – POR PROGRAMAS
0001 PROCESSO LEGISLATIVO R$ 830.000,00
0002 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 4.067.600,00
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 588.480,00
0004 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 5.235.800,00
0005 APOIO A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO R$ 20.000,00
0006 EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 429.000,00
0007 APOIO AS ARTES E E CULTURA R$ 168.000,00
0008 APOIO AO ESPORTE E LAZER R$ 150.000,00
0009 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 274.800,00
0010 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 159.000,00
0011 HABITAÇÃO POPULAR R$ 100.000,00
0012 SAÚDE BÁSICA R$ 3.314.800,00
0013 SAÚDE DA MULHER R$ 50.000,00
0014 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
R$ 412.000,00
0015 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 168.700,00
0016 OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA R$ 1.070.000,00
0017 RODOVIÁRIO R$ 3.745.000,00
0018 SANEAMENTO BÁSICO R$ 1.225.000,00
0019 SERVIÇOES URBANOS R$ 930.200,00
0020 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE R$ 200.000,00
0021 INCENTIVO A PRODUÇÃOAGROPECUÁRIA R$ 493.000,00
0022 APOIO AO ECOTURISMO R$ 25.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.880,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$ 23.757.260,00
Artigo 4º. É o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir durante o exercício, Créditos Suplementares até 
o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no 
Art. 1º, em obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da 
Constituição Federal, observando-se o disposto no Art. 43, 
parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1.964;
II. Realizar remanejamentos, transposições ou 
transferências de recursos de uma categoria de programação para 
outra, ou de um órgão para outro, nos termos do Art. 167, inciso 
VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será 
onerado quando o crédito se destinar a atender:
I. Insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de 
Pessoal e Encargos;
II. Transferência de recursos entre aos elementos de um 
mesmo grupo de despesas, ou da mesma categoria de 
programação.
III. Despesas financiadas com recursos vinculados de 
convênios.
 Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL