norma nº 11/2009

LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2009.
DATA: 21 DE AGOSTO DE 2009
SÚMULA: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA 
LEI COMPLEMENTAR 010/2009 QUE CONCEDE 
ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES 
SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS OU NÃO, EM 
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica alterada a redação do inciso I do 
artigo 2º da Lei Complementar 010/2009, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“I – Protocolizar requerimento junto à Secretaria 
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças até a data 
de 10 de Novembro de 2009, assinado pelo devedor ou seu 
representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, 
juntando-se o respectivo instrumento; “
Artigo. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 21 DE AGOSTO DE 2009.
 
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL