norma nº 13/2009

LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2009.
DATA: 09 DE NOVEMBRO 2009
SÚMULA: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA 
LEI COMPLEMENTAR 011/2009 QUE CONCEDE 
ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES 
SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS OU NÃO, EM 
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Artigo 1º. Fica alterada a redação do 
inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 011/2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“I – Protocolizar requerimento junto à Secretaria 
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças até a data 
de 31 de Dezembro de 2009, assinado pelo devedor ou seu 
representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, 
juntando-se o respectivo instrumento; “
Artigo. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL