norma nº 324/2010

LEI MUNICIPAL Nº 324/2010.
DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2010
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 
001_97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Artigo 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei 
n.º 001/97 que Cria os Seguintes Órgãos e Unidades da Administração 
Municipal:
ORGÃO UNIDADE
01 CÂMARA MUNICIPAL
01 00100 PODER LEGISLATIVO
02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02 00100 GABINETE DO PREFEITO
02 00200 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
02 00300 UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
02 00400 CONTROLADORIA MUNICIPAL
02 00500 PROCURADORIA JURIDICA
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS.
03 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03 00200 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 00200 FUNDEB
04 00300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05 00200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 00200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
07 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07 00200 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
07 00300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
07 00400 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
00200 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09 FELIZ PREVI
00100 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL