norma nº 325/2010

LEI MUNICIPAL Nº 325/2010.
DATA: 12 DE MARÇO DE 2010.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
50.000,00(Cinqüenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas de Aquisição de 
Terreno para Construção do Centro de Convivência de Idosos, que 
ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05.SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
05.00100.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00100.08.241.ASSISTÊNCIA AO IDOSO
05.00100.08.241.0009. ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00100.08.241.0009.1080.CONST.DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
44.90.61.00.00.999.AQUISIÇAO DE IMOVEIS R$ 
50.000,00
Artigo 2º Para fazer face ao crédito Autorizado no artigo 
1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentárias:
07.SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.15. TRANSPORTE
07.00100.15.451.INFRAETRUTURA URBANA
07.00100.15.451.0016- OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA
07.00100.15.451.0016.1016-CONSTRUÇÃO DE ASFALTO, GALERIAS E MEIO￾FIO
44.90.51.00.00.999.OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
50.000,00
Artigo 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as adequações 
necessárias na Lei Municipal nº 322/2009 – LOA 2010, e Lei 
Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para 
suplementar despesas diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Artigo. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 307/200 de 07 de Junho de 2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010.
Artigo. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 12 DE MARÇO DE 2010.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL