norma nº 329/2010

LEI MUNICIPAL Nº 329/2010.
DATA: 05 DE ABRIL DE 2010.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
307/2009 DE 07 DE JULHO DE 2009 DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 307/2009, que “dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2010 e dá outras providências” passa a vigorar com 
a inclusão da programação do Fundo Municipal Previdência Social dos 
Servidores de Feliz Natal – FELIZ PREVI, na forma do Anexos I da 
presente lei.
 Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 05 DE ABRIL DE 2010.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I