norma nº 330/2010

LEI MUNICIPAL Nº 330/2010.
DATA: 05 DE ABRIL DE 2010.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
322/2009 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Artigo. 1º.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do 
Município, o orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores de Feliz Natal – FELIZ PREVI, fundo constituído sob a 
forma de autarquia, no valor de R$ 1.052.800.00 (um milhão, 
cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).
Artigo. 2º.
 Administração Indireta
1- RECEITAS CORRENTES
12 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 499.400,00
13 RECEITA PATRIMONIAL R$- 51.000,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 3.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 553.400,00
7 RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS R$- 499.400,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.052.800,00
Artigo. 3º.
 Administração Indireta
1 – POR ORGÃOS
10 FELIZ PREVI R$ 1.052.800,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$- 1.052.800,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 DESPESAS CORRENTES R$ 368.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.500,00
7 RESERVA DO RPPS R$ 677.300,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$- 1.052.800,00
3 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 117.500,00
9 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 258.000,00
99 RESERVA DO RPPS R$ 677.300,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 1.052.800,00
4 – POR PROGRAMAS DE GOVERNO
2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 117.500,00
23 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS
R$ 258.000,00
77 RESERVA DO RPPS R$ 677.300,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 1.052.800,00
Artigo. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito especial na Administração Direta, para criar a 
modalidade de aplicação 91 e o elemento de despesa necessário para 
o registro da Contribuição Patronal devido ao RPPS.
Artigo. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Artigo. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 05 DE ABRIL DE 2010.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I