norma nº 337/2010

LEI MUNICIPAL Nº 337/2010.
DATA: 11 DE AGOSTO DE 2010.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PARCELAR DIVIDA COM REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO FELIZ NATAL 
– MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a 
parcelar divida com o Fundo Municipal de Previdência Social 
dos Servidores de Feliz Natal – FELIZ PREVI, referente as 
contribuições previdenciárias das competências de 
janeiro/2010 e de fevereiro/2010, no valor original de R$ 
155.809,14, acrescido dos juros moratórios devidos até a
data da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de 
Dívida.
Art. 2º. O valor da dívida confessado, 
inclusive juros, será parcelado em até 10 (dez) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, com vencimento inicial na 
data de 20/08/2010 e final em 20/05/2011.
Art. 3º. Por ocasião do pagamento de cada 
parcela, serão acrescentados os juros moratórios 1% (um 
porcento) não cumulativo, de conformidade com o Art. 50, da 
Lei Municipal nº 323, de 9 de dezembro de 2009.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 11 DE AGOSTO DE 2010.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
COMPETENCIA VENCTO PRINCIPAL % JUROS JUROS TOTAL
jan/10 20/02/2010 R$ 77.904,57 6% R$ 4.674,27 R$ 82.578,84 
fev/10 20/03/2010 R$ 77.904,57 5% R$ 3.895,23 R$ 81.799,80 
R$ 155.809,14 R$ 8.569,50 R$ 164.378,64 
PARCELA VENCIMENTO AMORTIZAÇÃO JUROS VINCENDOS TOTAL SALDO DEVEDOR
R$ 164.378,64 
01/10 20/08/2010 R$ 16.437,86 R$ 164,38 R$ 16.602,24 R$ 147.940,78 
02/10 20/09/2010 R$ 16.437,86 R$ 328,76 R$ 16.766,62 R$ 131.502,91 
03/10 20/10/2010 R$ 16.437,86 R$ 493,14 R$ 16.931,00 R$ 115.065,05 
04/10 20/11/2010 R$ 16.437,86 R$ 657,51 R$ 17.095,38 R$ 98.627,19 
05/10 20/12/2010 R$ 16.437,86 R$ 821,89 R$ 17.259,76 R$ 82.189,32 
06/10 20/01/2011 R$ 16.437,86 R$ 986,27 R$ 17.424,14 R$ 65.751,46 
07/10 20/02/2011 R$ 16.437,86 R$ 1.150,65 R$ 17.588,51 R$ 49.313,59 
08/10 20/03/2011 R$ 16.437,86 R$ 1.315,03 R$ 17.752,89 R$ 32.875,73 
09/10 20/04/2011 R$ 16.437,86 R$ 1.479,41 R$ 17.917,27 R$ 16.437,86 
10/10 20/05/2011 R$ 16.437,86 R$ 1.643,79 R$ 18.081,65 R$ 0,00 
TOTAL R$ 164.378,64 R$ 9.040,82 R$ 173.419,46