norma nº 338/2010

LEI MUNICIPAL Nº 338/2010.
DATA: 11 DE AGOSTO DE 2010.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
85.000,00(Oitenta e Cinco Mil Reais), nos termos do Artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas de 
Amortização e Encargos da Dívida confessadas junto ao Fundo 
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal 
–FELIZ-PREVI, que ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
03.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.00100.28.843.SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
03.00100.28.843.0003. OPERAÇÕES ESPECIAIS
03.00100.28.241.0003.9001.AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIA
32.91.21.00.00.999.JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 
2.500,00
46.91.71.00.00.999.PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 
82.500,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
07.00100. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.15.451.INFRA-ESTRUTURA URBANA
07.00100.15.451.0016. OBRAS PÚBLICAS E INFRA- ESTRUTURA URBANA
07.00100.15.451.0016.1018.CONSTR. DE PRAÇAS, CANTEIROS E MEIO 
FIO
33.90.30.00.00.999 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.000,00
33.90.39.00.00.999 – OUTROS SERV. PESSOA JURIDICA R$ 9.000,00
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017.RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017.1022.ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
33.90.30.00.00.999.MATERIAL DE CONSUMO R$ 43.000,00
08.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MAIO AMBIENTE
08.00200.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.00200.18.541.PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
08.00200.18.541.0020- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
08.00200.18.541.0020.1074-IMPLANTAÇAO DA BRIGADA CONTRA 
INCENDIO
33.90.30.00.00.999.MATERIAL DE CONSUMO R$ 19.000,00
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 322/2009 – LOA 
2010, e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando 
vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 307/2009, de 07 de Junho de 
2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2010, bem como, na Lei Municipal nº 333/2010, de 
27 de Maio de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2011.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO
EM 11 DE AGOSTO DE 2010.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL