norma nº 339/2010

LEI MUNICIPAL Nº 339/2010.
DATA: 16 DE AGOSTO DE 2010.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
40.000,00(Quarenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que 
ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00200.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00200.10.301.ATENÇÃO BÁSICA
06.00200.10.301.0012. SAÚDE BÁSICA
06.00200.10.301.0012.2091.POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
33.90.30.00.00.202 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
33.90.36.00.00.202 – SERV, TERC. PEESSOA FISICA R$ 6.000,00
44.90.52.00.00.202- EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 4.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06.00200.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00200.10.301.ATENÇÃO BÁSICA
06.00200.10.301.0012. SAÚDE BÁSICA
06.00200.10.301.0012.1063.CONSTRUÇÃO DE PSF
44.90.51.00.00.201- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos
Artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer 
as adequações necessárias na Lei Municipal nº 322/2009 – LOA 
2010, e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando 
vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos 
objeto da presente Lei para suplementar despesas 
diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de 
Metas e Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 
307/200 de 07 de Junho de 2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 16 DE AGOSTO DE 2010.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL