norma nº 344/2010

LEI MUNICIPAL Nº344/2010
DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2010
 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS. 
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, estima a Receita Bruta em R$ 27.767.900,00 que após a 
dedução para a formação do FUNDEB, bem como, da Receita 
Tributária, resulta na Receita Líquida de R$ 26.209.980,00 
(Vinte e seis milhões, duzentos e nove mil, novecentos e oitenta 
reais), e fixa a Despesa em igual importância, sendo R$ 
6.815.200,00 da seguridade social e R$ 19.394.780,00 do 
orçamento fiscal.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do 
Município, o orçamento do Fundo de Previdência Social do 
Município de Feliz Natal – “FELIZ PREVI” no valor de R$ 
1.241.000.00 (um milhão duzentos e quarenta e um mil reais).
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria 
econômica e as fontes abaixo discriminadas:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
1
RECEITAS CORRENTES R$- 
23.317.900,00 
2
RECEITAS DE CAPITAL R$- 
4.450.000,00 
9
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$- 
(2.798.920,00)
TOTAL DA RECEITA R$-
 
24.968.980,00 
2. RECEITAS POR FONTES
1- RECEITAS CORRENTES
11 RECEITA TRIBUTÁRIA R$- 1.167.500,00
12 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 239.200,00
13 RECEITA PATRIMONIAL R$- 285.200,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS R$- 605.600,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 20.910.000,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 110.400,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 23.317.900,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
22 ALIENAÇÃO DE BENS R$- 0,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 4.450.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 4.450.000,00
9- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
91 DEDUÇÕES DA RECEITA DA RECEITA TRIBUTÁRIA R$- -16.000,00
91 DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$- -2.782.920,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$- -2.798.920,00
I - TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRIÇÃO DIRETA R$- 24.968.980,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 RECEITAS CORRENTES R$- 692.100,00 
7 RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTARIAS R$- 548.900,00 
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRIÇÃO DA INDIRETA R$-
 
1.241.000,00 
2. POR FONTES
1
RECEITAS CORRENTES R$ 692.100,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 548.900,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 140.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 3.200,00
7
RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTARIAS R$ 548.900,00
II - TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRIÇÃO DA INDIRETA R$-
 
1.241.000,00 
III - TOTAL GERAL DA RECEITA I + II R$- 26.209.980,00 
Artigo 3º. A despesa será realizada de acordo com a 
especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de 
Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminação a 
seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – POR ORGÃOS
1 CÂMARA MUNICIPAL
1 CÂMARA MUNICIPAL R$ 880.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL
2 Gabinete do Prefeito R$ 416.590,00
3 Secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento
R$ 2.260.190,00
4 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto R$ 7.602.700,00
5 Secretaria de Trabalho e Ação Social R$ 1.308.200,00
6 Secretaria de Saúde R$ 4.366.000,00
7 Secretaria de Infra-Estrutura R$ 7.642.800,00
8 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 389.900,00
9 Reserva de Contingência R$ 102.600,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$-
24.968.980,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 DESPESAS CORRENTES R$ 19.479.980,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.386.400,00
9RESE RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 102.600,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$-
24.968.980,00
3 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 LEGISLATIVA R$ 880.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 2.234.090,00
8 ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.208.200,00
10 SAÚDE R$ 4.366.000,00
12 EDUCAÇÃO R$ 7.320.700,00
13 CULTURA R$ 100.000,00
15 URBANISMO R$ 2.093.700,00
16 HABITAÇÃO R$ 100.000,00
17 SANEAMENTO R$ 2.011.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 100.000,00
20 AGRICULTURA R$ 265.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 24.900,00
26 TRANSPORTE R$ 3.538.100,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 182.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 442.690,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 102.600,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 24.968.980,00
4 – POR PROGRAMAS
0001 PROCESSO LEGISLATIVO R$ 880.000,00
0002 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 3.678.090,00
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 635.290,00
0004 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 5.767.300,00
0005 APOIO A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO R$ 15.000,00
0006 EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 1.190.900,00
0007 APOIO AS ARTES E CULTURA R$ 100.000,00
0008 APOIO AO ESPORTE E LAZER R$ 182.000,00
0009 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 480.100,00
0010 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 164.100,00
0011 HABITAÇÃO POPULAR R$ 100.000,00
0012 SAÚDE BÁSICA R$ 3.270.100,00
0013 SAÚDE DA MULHER R$ 30.000,00
0014 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 377.600,00
0015 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 145.200,00
0016 OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA R$ 965.000,00
0017 RODOVIÁRIO R$ 3.516.100,00
0018 SANEAMENTO BÁSICO R$ 2.011.000,00
0019 SERVIÇOES URBANOS R$ 978.700,00
0020 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE R$ 70.000,00
0021 INCENTIVO A PRODUÇÃOAGROPECUÁRIA R$ 285.000,00
0022 APOIO AO ECOTURISMO R$ 24.900,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 102.600,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$ 24.968.980,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – POR ORGÃOS
09
Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores de Feliz Natal”FELIZ PREVI”
R$ 1.241.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS 
R$- 1.241.000,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3
Despesas Correntes R$ 403.800,00
4 Despesas de Capital R$ 7.500,00
9 Reserva Legal R$ 829.700,00
TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1.241.000,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
09 Previdência Social R$ 411.300,00
99 Reserva Legal R$ 829.700,00
TOTAL POR FUNÇÃO R$ 1.241.000,00
4 - DESPESA POR PROGRAMA
0024 Previdência Social dos Servidores Estatutários R$ 411.300,00
9997 Reserva Financeira do RPPS R$ 829.700,00
TOTAL POR PROGRAMA R$ 1.241.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II) R$ 26.209.980,00
 Artigo 4º. É o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir durante o exercício, Créditos Suplementares 
até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa 
fixada no Art. 1º, em obediência ao que dispõe o Art. 167, 
inciso V, da Constituição Federal, observando-se o disposto no 
Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
 II. Realizar remanejamentos, transposições ou 
transferências de recursos de uma categoria de programação para 
outra, ou de um órgão para outro, nos termos do Art. 167, 
inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será 
onerado quando o crédito se destinar a atender:
I. Insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de 
Pessoal e Encargos;
II. Transferência de recursos entre aos elementos de 
um mesmo grupo de despesas, ou da mesma categoria 
de programação.
III. Despesas financiadas com recursos vinculados de 
convênios.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2010
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL