norma nº 349/2011

LEI MUNICIPAL Nº349/2011
DATA: 08 DE ABRIL DE 2011
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
80.000,00(Oitenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas de com a 
Instalação e Manutenção da Casa Transitória para Menores em 
Situação de Risco, que ocorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
05.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05.00300.FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
05.00300.08.243.ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
05.00300.08.243.0009.ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00300.08.243.0009.2094.CASA TRANSITÓRIA PARA MENORES EM 
SITUAÇÃO DE RISCO
31.90.04.00. Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
31.90.13.00.Obrigações Patronais R$ 3.300,00 
33.90.30.00. Material de Consumo R$ 17.700,00
33.90.36.00.Outros Serv. Terceiros P Fisica R$ 8.000,00
33.90.39.00.Outros Serv. Terceioros P Juridica R$ 16.000,00 
44.90.52.00.Equip. e Material Permanente R$ 20.000,00 
Artigo. 2º Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
07.00200.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
07.00200.15.512.SANEAMENTO BASICO URBANO
07.00200.15.512.0018- SANEAMENTO BASICO
07.00200.15.512.0018.1024-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENO 
DE AGUA TRATADA 
44.90.51.00.OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
Artigo. 3º Em decorrência dos dispostos nos 
Artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer 
as adequações necessárias na Lei Municipal nº 344/2010 – LOA 
2011, e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando 
vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos 
objeto da presente Lei para suplementar despesas 
diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Artigo. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de 
Metas e Prioridades integrantes da Lei Municipal nº
333/2010 de 27 de Junho de 2010, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011.
Artigo. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 08 DE ABRIL DE 2011.
 
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL