norma nº 354/2011

 
LEI MUNICIPAL Nº354/2011
DATA: 24 DE MAIO DE 2011
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 16º, 19º, 
ALTERA INCISOS III, IV E V E 
ACRESCENTA INCISOS VI E VII NO ARTIGO 
21º DA LEI MUNICIPAL 042/1998, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1.º Considerando a necessidade de adequação 
da Lei para implantação do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
Considerando as necessidades de adequação para as novas 
eleições de membros do Conselho Tutelar, fica alterado os 
Artigos 16º, 19º, altera Incisos III, IV e V, e acrescenta
Incisos VI e VII no artigo 21º da Lei Municipal nº 042/1998, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 16º O Fundo será regulamentado por resolução expedida 
pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e pelo 
Poder Executivo, através de Lei Municipal.
Artigo 19º Para cada Conselheiro haverá 1 (um) suplente.
Artigo 21º São requisitos para candidatar-se e exercer as 
funções de membros do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente:
I - Reconhecida idoneidade de moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município há mais de 1 ano;
IV - Ter escolaridade mínima 2º grau completo;
V - Reconhecida experiência de, no mínimo um ano, no trato, 
com crianças e adolescentes no Município;
VI - Apresentar até 6 (seis) meses após a posse carteira CNH, 
com risco de perda de mandato;
VII – Apresentar no ato da inscrição conhecimentos básicos de 
informática”.
 
 
 
 Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 24 DE MAIO DE 2011.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL