norma nº 360/2011

LEI MUNICIPAL Nº360/2011
DATA: 25 DE JULHO DE 2011
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor R$ 336.621,30(Trezentos e trinta 
e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta centavos), 
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a 
atender as despesas que acorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.26.TRANSPORTE 
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017-ESTRADA FELIZ
07.00100.26.782.0017.1064-IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO MT 225
44.90.30.00.00.301.MATERIAL DE CONSUMO R$ 336.621,30
Art. 2º - Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação em decorrência do saldo remanescente do 
Convenio 026/2009, celebrado com o Governo Estadual através da 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA no valor de R$ 
336.621,30(Trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e 
um reais e trinta centavos). 
Art. 3º- Art. 5º Em decorrência dos dispostos nos 
Artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 344/2010 – LOA 2011, 
e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao 
Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesas diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 333/2010 de 27 de Junho de 2010, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2011.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 25 DE JULHO DE 2011.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL