norma nº 361/2011

LEI MUNICIPAL Nº361/2011
DATA: 10 DE AGOSTO DE 2011.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL 229/2007, QUE DISPÕE SOBRE 
VEDAÇÃO DE AUTORIDADE AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO NO QUE DIZ RESPEITO À NOMEAÇÃO 
DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS EM TODA ÁREA GEOGRÁFICA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 
229/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica vedada ao Chefe do Poder Executivo deste 
Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso a nomeação de 
diretores de escolas públicas municipais em toda área geográfica 
do referido Município, exceto das escolas indígenas e do Campo 
com número inferior a 100 (cem) alunos”.
 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 10 DE AGOSTO DE 2011.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL