norma nº 364/2011

 
LEI MUNICIPAL Nº 364/2011.
DATA: 05 DE SETEMBRO DE 2011.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 
161/2005 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS 
DENOMINADAS R-11, E R-21 PARA FIM DE 
PERMUTA COM ÁREAS DE INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE FELIZ NATAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 161/2005 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º Com o fulcro nos parágrafos 4º e 5º do 
artigo 8º da LOM fica o Poder Executivo autorizado a permutar o 
imóvel R-11, e R-21 com área total de 45.000,00 m² (Quarenta e 
cinco mil metros quadrados) com as seguintes áreas, atualmente 
de propriedade da Colonizadora Debastiani Ltda.:
AREAS DA COLONIZADORA DE POSSE DA PREFEITURA
N. ÁREA LOCAL MEDIDA M
2
1 Quadra 13 – C Escola Mario Ciro Silva 
Rosa
87,5 x 75 
6.562,50 
2 Quadra – R - 14 - B Escola 25 De Dezembro 87,5 x 75 
6.562,50 
3 Lote 10 da Quadra R – 5 Paço Municipal 46 x 50,5 
2.323,00 
4 Lotes 04 e 05 da Quadra 32 Posto De Saúde 30 x 40 
1.200,00 
5 Lotes 12 e 13 Quadra 22 – E Centro De Múltiplo Uso 30 x 44 
1.320,00 
6 Lotes 13,14 e 15 - A Quadra 23 Fórum 60 X 44 
2.640,00 
7 Lote 31 e 32 Quadra 07 Casa Padic 20 x 30 
600,00 
8 Quadra R 13 com todos os lotes Quadra Da Creche 
(Completa)
87,5 x 135 11.812,50 
9 Quadra 101 A lote 17 a 32 Área p/ Ampliação rede 
Água 
60 x 80 
4.800,00 
10 Lote 07 - Quadra – R 15 Quadra R-15 (Escola 
Estadual)
90 x 87,5 
7.875,00 
11 Lotes 3 e 4 Quadra 52 Policia Militar 50 x 50 
2.500,00 
12 Lote 49 Quadra 19 Lote Para Capela 
Mortuária
15 x 45 
675,00 
TOTAL EM METROS QUADRADOS 48.870,50
ÁREAS PÚBLICAS A SEREM CEDIDAS EM TROCA
N. ÁREA LOCAL MEDIDA M
2
1 Quadra R – 11 Fabrica de Tubos 80 x 75 
6.000,00 
2 Quadra R - 21 Reserva 200 x 195
37.500,00 
TOTAL EM METROS QUADRADOS
43.500,00 
Que integralizarão o patrimônio público Municipal, totalizando 
uma área total de 48.870,50 m² (Quarenta e oito mil, oitocentos 
e setenta metros e cinqüenta centímetros quadrados).”
Art. 2º Ficam os respectivos cartórios de 
registro extrajudiciais autorizados a realizar as necessárias 
retificações e averbações para adequação desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 05 DE SETEMBRO DE 2011.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL