norma nº 365/2011

 
 
LEI MUNICIPAL Nº 365/2011.
DATA: 27 DE SETEMBRO DE 2011.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
274/2008, QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO
DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os Subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais estabelecidos através da 
Lei Municipal nº 274, de 4 de setembro de 2008, que passam a 
vigorar com a reposição da inflação concedida aos servidores 
Municipais no período de janeiro de 2009 a dezembro/2010, 
conforme discriminado:
I – Prefeito: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
III – Secretários Municipais: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos 
reais).
Art. 2º. Os Subsídios ora corrigidos serão atualizados na mesma 
data do reajuste dos Servidores Municipais, limitado ao índice 
inflacionário do período.
Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 27 DE SETEMBRO DE 2011.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL