norma nº 369/2011

LEI MUNICIPAL Nº 369/2011.
DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2011.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
366/2011, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL –
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I – Cargos de Provimento 
Efetivo e II – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n° 
366/2011.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 04 DE OUTUBRO DE 2011.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL
 ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação 
do Cargo
Vencimento 
Inicial R$
Escolaridad
e 
Requerida
Vagas 
Necessárias
Vagas
Ocupadas
Vagas 
Livres
Contador 3.374,40 Ensino 
Superior + 
registro no 
CRC
01 00 01
Controlador 
Interno
2.295,00 Ensino 
Superior
01 00 01
Procurador 
Legislativo
2.790,00 Ensino 
Superior + 
registro na 
OAB
01 00 01
Técnico 
Legislativo de 
Administração
2.236,71 Ensino 
Superior
01 01 00
Assistente 
Legislativo de 
Administração
1.455,24 Ensino 
Médio + 
Conh. 
Específico
01 00 01
Assistente 
Parlamentar
1.250,00 Ensino 
Médio + 
Conh. 
Específico
01 00 01
Agente 
Legislativo de 
Recepção e 
Telefonia
850,00 Ensino 
Médio + 
Conh. 
Específico
01 00 01
Agente 
Legislativo de 
Transporte
1.292,00 Ensino 
Fundamental 
+ CNH “C”
01 00 01
Agente 
Legislativo de 
Copa e 
Limpeza
803,88 Ensino 
Fundamental
02 01 01
Agente 
Legislativo de 
Vigilância
803,88 Ensino 
Fundamental
02 00 02