norma nº 370/2011

LEI MUNICIPAL Nº 370/2011
DATA: 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL URBANO E CEDE￾LO GRATUITAMENTE AO BANCO DO BRASIL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a locar o imóvel urbano situado a Rua Dionísio 
Cerqueira, esquina com a Rua Dante Martins de Oliveira, 
quadra 20, centro, Feliz Natal – MT, e o ceder, à titulo 
gratuito, ao Banco do Brasil, a fim de que o mesmo instale 
uma agencia bancária no citado imóvel.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em 
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL