norma nº 373/2011

LEI MUNICIPAL Nº373/2011
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011
 SÚMULA: INSTITUI ESTACIONAMENTO EM AMBOS OS 
LADOS DO MEIO FIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica instituído estacionamento rotativo 
de veículos automotores, em ambos os lados do meio fio, da mesma 
mão da rua, em todo percurso da Avenida Maravilha.
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
regulamentar a presente lei, caso seja necessário.
 Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão à conta de verba própria consignada no 
orçamento vigente.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL