norma nº 376/2012

LEI MUNICIPAL Nº 376/2012.
DATA: 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
366/2011, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL –
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 EDSON CASTRO FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Cargos de 
Provimento Efetivo, da Lei Municipal n° 366/2011.
 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
EDSON CASTRO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do 
Cargo
Vencimento 
Inicial R$
Escolaridade 
Requerida
Vagas 
Necessárias
Vagas
Ocupadas
Vagas Livres
Contador 3.374,40 Ensino 
Superior + 
registro no 
CRC
01 00 01
Controlador 
Interno
2.295,00 Ensino 
Superior
01 00 01
Procurador 
Legislativo
2.790,00 Ensino 
Superior + 
registro na 
OAB
01 00 01
Técnico 
Legislativo de
Administração
2.236,71 Ensino 
Superior
01 01 00
Assistente 
Legislativo de 
Administração
1.455,24 Ensino Médio 
+ Conh. 
Específico
01 00 01
Assistente 
Parlamentar
1.250,00 Ensino Médio 
+ Conh. 
Específico
02 00 01
Agente 
Legislativo de 
Recepção e 
Telefonia
850,00 Ensino Médio 
+ Conh. 
Específico
01 00 01
Agente 
Legislativo de 
Transporte
1.292,00 Ensino 
Fundamental + 
CNH “C”
01 00 01
Agente 
Legislativo de 
Copa e Limpeza
803,88 Ensino 
Fundamental
02 01 01
Agente 
Legislativo de 
Vigilância
803,88 Ensino 
Fundamental
02 00 02