norma nº 377/2012

LEI MUNICIPAL Nº 377/2012.
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 EDSON CASTRO FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
15.600,00(Quinze Mil e Seiscentos reais), nos termos do Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas de 
com a Gestão das Ações do Programa Bolsa Família, que ocorrerão 
na seguinte Dotação Orçamentária:
05.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
05.00100.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05.00100.08.244.0009.ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00100.08.244.0009.2030.GESTÃO DAS AÇÕES DO BOLSA FAMILIA –
IGD/PBF
33.90.30.00. Material de Consumo R$ 4.000,00
33.90.36.00.Outros Serv. Terceiros P Fisica R$ 4.000,00
33.90.39.00.Outros Serv. Terc. P Juridica R$ 3.600,00 
44.90.52.00.Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
 TOTAL R$ 15.600,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
07.00300.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
07.00300.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00300.26.782.0019- SERVIÇOS URBANOS
07.00300.26.782.0019.1027-CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA TRANSPORTE 
COLETIVO 
33.90.30.00. Material de Consumo R$ 15.000,00
33.90.39.00. Outros Serv. Terceiros P. Juridica R$ 600,00 
 TOTAL R$ 15.600,00
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 371/2011 – LOA 2012, 
e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao 
Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei
para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 357/2011 de 12 de Junho de 2011, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2012.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
EDSON CASTRO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO