norma nº 378/2012

LEI MUNICIPAL Nº 378/2012.
DATA: 07 DE MARÇO DE 2012.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 EDSON CASTRO FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor R$ 1.341.864,53(hum milhão, 
trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro 
reais e cinqüenta e três centavos), nos termos do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que 
acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.26.TRANSPORTE 
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.00100.26.782.0017-RODOVIARIO
07.00100.26.782.0017.1064-IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO MT 225.
44.90.51.00.00.301 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.341.864,53
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação em decorrência do Convenio 069/2011, 
celebrado com o Governo Estadual através da Secretaria de Estado 
de Transporte e Pavimentação urbana, no valor de R$ 
1.341.864,53(hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, 
oitocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três 
centavos).
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 371/2011 – LOA 2012, 
e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao 
Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 357/2011 de 12 de Junho de 2011, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2012.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 07 DE MARÇO DE 2012.
EDSON CASTRO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO