norma nº 379/2012

LEI MUNICIPAL Nº 379/2012.
DATA: 16 DE MARÇO DE 2012.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 EDSON CASTRO FONSECA, PREFEITO EM EXERCÍCIO 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 
adquirir imóveis urbanos, situados no Núcleo Colonial Rio Ferro, 
as margens da Rodovia MT 225, quilômetro 81, cidade de Feliz 
Natal, Estado de Mato Grosso, denominados lotes 01, 02, 03, 04, 
05, 06, 07 e 08 da Quadra R14-A, com área total de 5.250m² 
(cinco mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), devidamente 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Feliz Natal – MT, Registro Geral, Livro 02, sob matrícula nº 
595, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para 
fins de construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta, que 
passarão a fazer parte do patrimônio do município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária 1004 – Construção de Quadras 
Poliesportivas nas Escolas, ficando o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional suplementar, conforme abaixo:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12. EDUCAÇÃO
04.00100.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0004.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0004.1004.CONST. DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS 
ESCOLAS
44.90.61.00.00.999 AQUISIÇAO DE IMOVEIS R$ 
120.000,00
Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
08.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.00100.20. AGRICULTURA
08.00100.20.601.PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
08.00100.20.601.0009. ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.00100.20.601.0009.1073.IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
44.90.51.00.00.999 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
50.000,00
44.90.61.00.00.999 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 
50.000,00 
08.00100.23.COMERCIO E SERVIÇOS
08.00100.23.295. TURISMO
08.00100.23.295.0022.APOIO AO ECOTURISMO
08.00100.23.295.0022.1033. AÇÇOES DE INCENTIVO AO ECOTURISMO
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 
Art. 4º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 371/2011 – LOA 2012, 
e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao 
Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 357/2011 de 12 de 
Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2012.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 16 DE MARÇO DE 2012.
EDSON CASTRO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO