norma nº 381/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº 381/2012.
DATA: 08 DE MAIO DE 2012.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EDSON CASTRO FONSECA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
80.000,00(Oitenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas de com a 
Construção de uma Unidade PSF, que ocorrerão na seguinte 
Dotação Orçamentária:
06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00200.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00200.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
06.00200.10.301.0012.SAÚDE BÁSICA
06.00200.10.301.0012.1063.CONSTRUÇÃO PSF
44.90.30.00.00.201 Material de Consumo R$ 50.000,00
44.90.39.00.00.201 Outros Serv. Terc.Jurídica R$ 30.000,00
 TOTAL R$ 80.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
06.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.00200.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00200.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
06.00200.10.301.0012.SAÚDE BÁSICA
06.00200.10.301.0012.2041.MANUTENÇÃO SAUDE FAMILIAR 
31.90.11.00.00.201 Vencto e Vantagens Fixas R$ 80.000,00
 TOTAL R$ 80.000,00
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 371/2011 – LOA 
2012, e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando 
vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 357/2011 de 12 de 
Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2012.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 08 DE MAIO DE 2012.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL