norma nº 385/2012

LEI MUNICIPAL N.º385/2012.
DATA: 23 DE MAIO DE 2012.
SÚMULA: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA A CEDER FUNCIONÁRIOS PARA 
EXERCER A FUNÇÃO EM ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a ceder 
funcionários para exercer a função em entidades filantrópicas 
sem fins lucrativos, de acordo com a necessidade da entidade e 
com o interesse público, mediante convênio, nos termos do art. 
121, III, da Lei Complementar Municipal n. 003-2007. 
 Artigo 2º O convênio poderá ser firmado com ônus 
para o cedente ou para o cessionário, e deverá ter prazo 
determinado.
 Artigo 3º A designação dos servidores cedidos para 
entidades filantrópicas sem fins lucrativos, será feita através 
de ato do poder executivo, assinado pelo prefeito, mediante 
portaria.
 Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 23 DE MAIO DE 2012.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL