norma nº 386/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº 386/2012.
DATA: 23 DE MAIO DE 2012.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 
1.456.277,65(hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, 
duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), 
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado 
a atender as despesas que acorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO
04.00100.12.243.ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
04.00100.12.243.0006-EDUCAÇÃO INFANTIL
04.00100.12.243.0006.1080-CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL
44.90.51.00.00.102 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.456.277,65
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes 
do excesso de arrecadação em decorrência do Termo de 
Compromisso PAC 202629/2012,Programa Pró-Infância no âmbito 
do PAC 02, firmado com o FNDE/MEC , no valor de R$
1.456.277,65 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e seis 
mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco).
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 371/2011 – LOA 
2012, e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando 
vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 357/2011 de 12 de 
Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2012.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 23 DE MAIO DE 2012.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL